REsp 2126418 - DECISAO

REsp 2126418 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque o Tribunal Superior fixou tese vinculante no Tema 1.282, dispondo que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese vinculante, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES A. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face De Tese Vinculante (tema 1.282)
Outcome
Julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.282 do STJ
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento De Danos, Sub Rogação Da Seguradora, Direito Do Consumidor, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos (tema 1.282)
Processual Civil Processo Administrativo Ação Regressiva Ressarcimento De Danos Sub Rogação Da Seguradora Direito Do Consumidor Juízo De Conformação Recursos Repetitivos (tema 1.282)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEKTRO REDES A. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face De Tese Vinculante (tema 1.282)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de indenização por sinistro gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores
  2. 2 Necessidade de realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem diante de tese vinculante do STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque o Tribunal Superior fixou tese vinculante no Tema 1.282, dispondo que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese vinculante, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.282 do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.282 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se