REsp 2100971 - ACORDAO

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Por se tratar de prerrogativas processuais de natureza personalíssima conferidas ao consumidor, o pagamento de indenização não confere à seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais previstas no art. 101, I, do CDC; assim, a ação regressiva deve observar a competência prevista no art. 46 do CPC (foro do domicílio do réu), razão pela qual o juízo de São Paulo foi declarado incompetente e os autos remetidos ao Juízo de Curitiba/PR.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (COPEL); Segurado/credor Originário: Joacir Miotto; Autora: seguradora sub-rogada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Foro Do Domicílio Do Réu, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Tema Repetitivo 1.282, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência
Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Sub Rogação Foro Do Domicílio Do Réu Foro Do Domicílio Do Consumidor Tema Repetitivo 1.282 Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (COPEL)

Recorrente

Joacir Miotto

Segurado/credor Originário

seguradora sub-rogada

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 se a sub-rogação da seguradora alcança prerrogativas processuais dos consumidores, em especial a regra de competência do art. 101, I, do CDC
  2. 2 qual é o foro competente para a ação regressiva: domicílio do réu (art. 46 do CPC) ou domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC)
  3. 3 se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC se sub-roga à seguradora

Ratio Decidendi

Por se tratar de prerrogativas processuais de natureza personalíssima conferidas ao consumidor, o pagamento de indenização não confere à seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais previstas no art. 101, I, do CDC; assim, a ação regressiva deve observar a competência prevista no art. 46 do CPC (foro do domicílio do réu), razão pela qual o juízo de São Paulo foi declarado incompetente e os autos remetidos ao Juízo de Curitiba/PR.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP.
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo de Curitiba/PR, foro do domicílio do réu, para regular processamento e julgamento da ação.