AREsp 2863796 - DECISAO

AREsp 2863796 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu recurso especial (decisão fundada na inexistência de omissão, na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e na vedação ao reexame de fatos e provas), violando o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso não comportou conhecimento e foi indeferido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Terceirização, Responsabilidade Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Terceirização Responsabilidade Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

empresa autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação dos arts. 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusula contratual e de prova)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu recurso especial (decisão fundada na inexistência de omissão, na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e na vedação ao reexame de fatos e provas), violando o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso não comportou conhecimento e foi indeferido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhece do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais aplicáveis.