REsp 2166952 - ACORDAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de a sub-rogação da seguradora atingir prerrogativas processuais pessoais do consumidor, em especial a faculdade de escolha do foro prevista no art. 101, I, do CDC; assim, a ação regressiva não pode ser processada no foro do domicílio da seguradora e deve ser remetida ao juízo competente do domicílio da ré (Comarca de São Leopoldo/RS).

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Regressiva Sub Rogação Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora, ao se sub-rogar no crédito do consumidor, também se sub-roga nas prerrogativas processuais exclusivas do consumidor, em especial a escolha do foro do domicílio prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pode ser estendida à seguradora por meio da sub-rogação

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de a sub-rogação da seguradora atingir prerrogativas processuais pessoais do consumidor, em especial a faculdade de escolha do foro prevista no art. 101, I, do CDC; assim, a ação regressiva não pode ser processada no foro do domicílio da seguradora e deve ser remetida ao juízo competente do domicílio da ré (Comarca de São Leopoldo/RS).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • afastar a competência do foro do domicílio da seguradora
  • remeter os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Leopoldo/RS