REsp 2233480 - DECISAO

REsp 2233480 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61, § 3º da Lei 9.430/1996), aplicando-se a Súmula 282/STF, tendo em vista que a Corte de origem não proferiu juízo de valor sobre as matérias suscitadas e não foram opostos embargos de declaração na instância de origem.

Parties
Autor: INSS; Réu: NAVEGACAO GUARITA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Por Negligência Do Empregador, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 905 Do STJ, Art. 37 a Lei 10.522/2002, Art. 61, § 3º Lei 9.430/1996
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Por Negligência Do Empregador Correção Monetária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Autor

NAVEGACAO GUARITA S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ressarcimento do INSS com base no art. 120 da Lei 8.213/91
  2. 2 responsabilidade do empregador por negligência e presunção relativa de culpa quanto à segurança dos trabalhadores
  3. 3 incidência de consectários legais segundo o item 3.2 do Tema 905 do STJ para condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61, § 3º da Lei 9.430/1996), aplicando-se a Súmula 282/STF, tendo em vista que a Corte de origem não proferiu juízo de valor sobre as matérias suscitadas e não foram opostos embargos de declaração na instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.