AREsp 2633165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição da ação regressiva é o trânsito em julgado da sentença indenizatória, havendo identidade de orientação; assim, incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ação Regressiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da ação regressiva (trânsito em julgado da sentença condenatória vs data do pagamento da indenização)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e indicação de dispositivos legais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição da ação regressiva é o trânsito em julgado da sentença indenizatória, havendo identidade de orientação; assim, incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.