REsp 2129108 - DECISAO

REsp 2129108 - DECISAO

O Tribunal regional comprovou, com base em relatório da fiscalização do trabalho e na própria avaliação da empresa, a existência de falhas na gestão de saúde e segurança (falta de procedimento escrito, sinalização, treinamento e disciplinamento do tráfego), o que configurou culpa empresarial; reconhecida também a culpa concorrente do empregado, aplicou-se o art. 945 do Código Civil para reduzir a responsabilidade ao ressarcimento parcial (metade) do benefício, não havendo cerceamento de defesa pela restrição probatória, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: USINA SÃO JOSÉ S.A.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa Concorrente, Ressarcimento, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa Concorrente Ressarcimento Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

USINA SÃO JOSÉ S.A.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação regressiva nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991
  2. 2 existência de culpa empresarial e nexo causal
  3. 3 culpa concorrente do empregado e redução proporcional da responsabilidade (art. 945 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional comprovou, com base em relatório da fiscalização do trabalho e na própria avaliação da empresa, a existência de falhas na gestão de saúde e segurança (falta de procedimento escrito, sinalização, treinamento e disciplinamento do tráfego), o que configurou culpa empresarial; reconhecida também a culpa concorrente do empregado, aplicou-se o art. 945 do Código Civil para reduzir a responsabilidade ao ressarcimento parcial (metade) do benefício, não havendo cerceamento de defesa pela restrição probatória, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • nega provimento ao recurso especial da USINA SÃO JOSÉ S.A.
  • maiora em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015