REsp 2178542 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo n. 1.282, o pagamento de indenização não confere à seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais do consumidor; assim, a ação regressiva ajuizada pela seguradora deve observar a regra geral de competência do art. 46 do CPC (foro do domicílio do réu), razão pela qual o Juízo de São Paulo foi declarado incompetente e os autos remetidos ao Juízo de Curitiba/PR.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recorrida: Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Direito Do Consumidor, Tema Repetitivo 1.282, Art. 101, I, Do CDC, Art. 46 Do CPC
Civil Processo Civil Ação Regressiva Sub Rogação Competência Foro Do Domicílio Do Réu Foro Do Domicílio Do Consumidor Direito Do Consumidor +3 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora autoriza a aplicação do art. 101, I, do CDC (foro do domicílio do consumidor) na ação regressiva
  2. 2 Se a sub-rogação transfere prerrogativas processuais pessoalíssimas do credor originário ao segurador, em especial regra de competência

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo n. 1.282, o pagamento de indenização não confere à seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais do consumidor; assim, a ação regressiva ajuizada pela seguradora deve observar a regra geral de competência do art. 46 do CPC (foro do domicílio do réu), razão pela qual o Juízo de São Paulo foi declarado incompetente e os autos remetidos ao Juízo de Curitiba/PR.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a incompetência do Juízo de São Paulo/SP