AREsp 2962372 - DECISAO

AREsp 2962372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a questão, fixando o termo inicial da prescrição da ação regressiva no trânsito em julgado da sentença indenizatória com fundamento no princípio da actio nata, rejeitando a tese de que o prazo se inicia somente com o pagamento; embargos de declaração foram improcedentes por ausência de omissão; pedido de recontagem do termo inicial conforme pagamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/autor: LUIZ FERNANDO BANDEIRA F.I.; Agravada/ré: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Seguros Ação Regressiva Prescrição Princípio Da Actio Nata Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BANDEIRA F.I.

Agravante/autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na ação regressiva (se trânsito em julgado da sentença indenizatória ou data do pagamento)
  2. 2 Admissibilidade e ausência de omissão nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a questão, fixando o termo inicial da prescrição da ação regressiva no trânsito em julgado da sentença indenizatória com fundamento no princípio da actio nata, rejeitando a tese de que o prazo se inicia somente com o pagamento; embargos de declaração foram improcedentes por ausência de omissão; pedido de recontagem do termo inicial conforme pagamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.