REsp 2220468 - DECISAO

REsp 2220468 - DECISAO

Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual decorrente de art. 120 da Lei 8.213/1991, aplicam-se, nos consectários legais da condenação, a interpretação do art. 406 do Código Civil e os precedentes da Corte Especial do STJ, determinando que a atualização monetária e os juros de mora incidem segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, para todo o período da condenação.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Juros E Correção Monetária, Art. 120 Da Lei 8.213/91, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC
Direito Previdenciário Direito Civil Ação Regressiva Juros E Correção Monetária Art. 120 Da Lei 8.213/91 Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC

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Parties

INSS

Recorrente

ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora em ação regressiva previdenciária
  2. 2 natureza extracontratual da ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991
  3. 3 direito de ressarcimento do INSS por culpa do empregador

Ratio Decidendi

Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual decorrente de art. 120 da Lei 8.213/1991, aplicam-se, nos consectários legais da condenação, a interpretação do art. 406 do Código Civil e os precedentes da Corte Especial do STJ, determinando que a atualização monetária e os juros de mora incidem segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, para todo o período da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que a atualização monetária e os juros de mora tenham por base a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, em todo o período da condenação.