REsp 2236899 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo TJ/PR, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado na linha da Súmula 283/STF, além de não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração (Súmula 98/STJ).

Parties
Autor: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Réu/recorrente: WILSON RICARDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Franquia, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Seguros Ação Regressiva Sub Rogação Franquia Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autor

WILSON RICARDO LOPES

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo TJ/PR, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado na linha da Súmula 283/STF, além de não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a multa imposta pelo TJ/PR por oposição de embargos de declaração protelatórios.