AREsp 3049146 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC), a questão da responsabilidade da imobiliária assentou-se em prova testemunhal e documental apreciada pelo tribunal a quo, e o reexame desses elementos implicaria revisão de fato e prova vedada pela Súmula 7/STJ; consequentemente não houve omissão nem violação de dispositivos apontados pelo agravante e o agravo não mereceu provimento, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Imobiliária Steinhaus; Réu: Erwino; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Valoração Da Prova Testemunhal, Denunciação Da Lide, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Valoração Da Prova Testemunhal Denunciação Da Lide Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Imobiliária Steinhaus

Agravante

Erwino

Réu

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da imobiliária para figurar no polo passivo
  2. 2 comprovação do repasse/transferência dos valores recebidos na negociação imobiliária
  3. 3 efeito da ausência de denunciação da lide na ação originária sobre o direito de regresso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC), a questão da responsabilidade da imobiliária assentou-se em prova testemunhal e documental apreciada pelo tribunal a quo, e o reexame desses elementos implicaria revisão de fato e prova vedada pela Súmula 7/STJ; consequentemente não houve omissão nem violação de dispositivos apontados pelo agravante e o agravo não mereceu provimento, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.