AREsp 2880563 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 18 do CPC para legitimidade extraordinária da recorrente, e a apreciação da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Legitimidade Passiva, Legitimidade Extraordinária (art. 18 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Marítimo Ação Regressiva Legitimidade Passiva Legitimidade Extraordinária (art. 18 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da transportadora (alegada ilegitimidade da corré)
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 do CPC quanto à defesa de direito alheio
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório pelo óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 18 do CPC para legitimidade extraordinária da recorrente, e a apreciação da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.