REsp 2181176 - DECISAO
Por serem aplicáveis os precedentes e a jurisprudência dominante do STJ que fixam o termo inicial da pretensão regressiva no trânsito em julgado da ação indenizatória, o recurso especial do Estado não merece provimento; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e o art. 932 do CPC para negar provimento.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: servidor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Ação Regressiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Decreto Lei N. 20.910/1932, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrente
servidor
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)
Legal Issues
- 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva: data do efetivo pagamento da indenização ou data do trânsito em julgado da decisão condenatória?
- 2 aplicabilidade do Decreto-Lei n. 20.910/1932 ao prazo prescricional
Ratio Decidendi
Por serem aplicáveis os precedentes e a jurisprudência dominante do STJ que fixam o termo inicial da pretensão regressiva no trânsito em julgado da ação indenizatória, o recurso especial do Estado não merece provimento; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e o art. 932 do CPC para negar provimento.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Aplico o art. 932 do CPC para fundamentar a decisão.
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