REsp 2219291 - DECISAO

REsp 2219291 - DECISAO

Por se tratar de ação regressiva de natureza extracontratual, ligada à responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, aplica-se o art. 406 do Código Civil interpretado à luz da jurisprudência da Corte Especial do STJ, de modo que a atualização monetária e os juros moratórios devem ter por base a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, em todo o período da condenação.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Extracontratual, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Ação Regressiva Responsabilidade Extracontratual Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

empresa ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e de juros moratórios em ação regressiva por acidente de trabalho
  2. 2 natureza extracontratual da ação regressiva prevista no art.120 da Lei 8.213/91 e consequente aplicação do art.406 do CC
  3. 3 base de cálculo e termo inicial dos honorários advocatícios e consectários legais

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação regressiva de natureza extracontratual, ligada à responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, aplica-se o art. 406 do Código Civil interpretado à luz da jurisprudência da Corte Especial do STJ, de modo que a atualização monetária e os juros moratórios devem ter por base a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, em todo o período da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a atualização monetária e os juros tenham por base a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização monetária, em todo o período da condenação
  • Publicar-se; intimem-se