REsp 2174195 - DECISAO

REsp 2174195 - DECISAO

Trata-se de ação regressiva por responsabilidade extracontratual; nos termos do art. 406 do Código Civil interpretado à luz da jurisprudência da Corte Especial, a taxa aplicável aos consectários legais é a SELIC, e, segundo a Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem desde o evento danoso. Por isso, impõe-se aplicar a SELIC para atualização monetária e juros em todo o período da condenação e considerar o evento danoso como termo inicial dos juros, sem cumulação com outros índices.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Juros Moratórios, Correção Monetária, Responsabilidade Extracontratual, Art. 120 Da Lei 8.213/1991, Taxa SELIC, Termo Inicial Dos Juros
Previdenciário Civil Processual Civil Ação Regressiva Juros Moratórios Correção Monetária Responsabilidade Extracontratual Art. 120 Da Lei 8.213/1991 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização monetária aplicável aos pedidos de ressarcimento do INSS em ação regressiva
  2. 2 Taxa de juros moratórios aplicável às condenações por responsabilidade extracontratual (SELIC vs outros índices)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs data da citação)

Ratio Decidendi

Trata-se de ação regressiva por responsabilidade extracontratual; nos termos do art. 406 do Código Civil interpretado à luz da jurisprudência da Corte Especial, a taxa aplicável aos consectários legais é a SELIC, e, segundo a Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem desde o evento danoso. Por isso, impõe-se aplicar a SELIC para atualização monetária e juros em todo o período da condenação e considerar o evento danoso como termo inicial dos juros, sem cumulação com outros índices.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a atualização monetária e os juros tenham por base a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, em todo o período da condenação
  • Determinar que a data inicial dos juros, para parcelas vencidas ou vincendas, seja a partir do evento danoso e não da citação