REsp 2244317 - DECISAO

REsp 2244317 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito daqueles pontos, negou-se provimento porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de culpa concorrente da empregadora, o que não pode ser reavaliado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, afastou-se a aplicação da taxa SELIC por entender que o crédito discutido não tem natureza tributária.

Parties
Recorrente: E. ORLANDO ROOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Culpa Concorrente +3 more

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Parties

E. ORLANDO ROOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na atualização de créditos do INSS
  2. 2 Existência de culpa concorrente e dever de ressarcimento do empregador nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito daqueles pontos, negou-se provimento porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de culpa concorrente da empregadora, o que não pode ser reavaliado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, afastou-se a aplicação da taxa SELIC por entender que o crédito discutido não tem natureza tributária.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).