AREsp 3084050 - DECISAO

AREsp 3084050 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não houve demonstração de negativa de vigência ou aplicação inadequada de lei federal, de modo que a insurgência demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Empregador, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Empregador Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 caracterização de culpa do empregador nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não houve demonstração de negativa de vigência ou aplicação inadequada de lei federal, de modo que a insurgência demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.