AREsp 2409575 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, confirmando o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade ativa da seguradora por sub-rogação, a solidariedade entre as transportadoras, a responsabilidade objetiva e de resultado do transportador limitada ao valor constante do conhecimento de transporte, e a inaplicabilidade das indenizações tarifadas do CBA e das convenções internacionais nas hipóteses em análise, em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Parties
Apelante (seguradora/autora): SEGUROS SURA S.A.; Ré (transportadora Aérea): GOL LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Regressiva, Transporte De Mercadorias, Sub Rogação De Direitos, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Transportadoras, Tarifação Do Código Brasileiro De Aeronáutica, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Ação Regressiva Transporte De Mercadorias Sub Rogação De Direitos Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Transportadoras +2 more

Case Brief

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Parties

SEGUROS SURA S.A.

Apelante (seguradora/autora)

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Ré (transportadora Aérea)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da seguradora por sub-rogação
  2. 2 solidariedade entre transportadoras no transporte cumulativo
  3. 3 qualificação da responsabilidade do transportador como objetiva e de resultado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, confirmando o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade ativa da seguradora por sub-rogação, a solidariedade entre as transportadoras, a responsabilidade objetiva e de resultado do transportador limitada ao valor constante do conhecimento de transporte, e a inaplicabilidade das indenizações tarifadas do CBA e das convenções internacionais nas hipóteses em análise, em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Confirmar o acórdão recorrido que condenou a ré a ressarcir o valor de R$ 99.079,55, atualizado desde o desembolso.