AREsp 2792329 - ACORDAO

AREsp 2792329 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao considerar suficiente o boletim de ocorrência (BRAT) para indicar responsabilidade do agravante na colisão traseira, e a eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prova, Boletim De Ocorrência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Trânsito Ação Regressiva Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prova Boletim De Ocorrência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO PAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suficiência do boletim de ocorrência para demonstrar responsabilidade em colisão traseira
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao considerar suficiente o boletim de ocorrência (BRAT) para indicar responsabilidade do agravante na colisão traseira, e a eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão de admitir o recurso especial, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.