AREsp 2977326 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (como a Súmula n. 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Autor: Mitsui Sumitomo Seguros; Ré: Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ação Regressiva Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

Mitsui Sumitomo Seguros

Autor

Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecer do agravo em recurso especial quando a parte não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (ex.: Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a impugnação tardia, apresentada apenas em agravo interno, afasta a preclusão consumativa e permite análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (como a Súmula n. 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial