AREsp 3053747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a seguradora comprovou o dano e o nexo causal e que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aduzida ofensa a norma da ANEEL também é incabível em recurso especial por tratar-se de ato normativo sem status de lei federal.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A.; Segurado: CONDOMÍNIO SOLAR VISTA ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Resolução Normativa ANEEL
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Regressiva Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A.

Agravante

CONDOMÍNIO SOLAR VISTA ALEGRE

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a seguradora comprovou o dano e o nexo causal e que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aduzida ofensa a norma da ANEEL também é incabível em recurso especial por tratar-se de ato normativo sem status de lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.