REsp 1902909 - DECISAO

REsp 1902909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não possuía interesse processual para propor ação regressiva enquanto não houvesse o efetivo pagamento da indenização consignada em sentença transitada em julgado; além disso, a modificação da conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7) e havia fundamento suficiente não impugnado, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE; Recorrido: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Interesse De Agir, Direito De Regresso, Indenização, Precatórios, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Ação Regressiva Interesse De Agir Direito De Regresso Indenização +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE

Recorrente

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração Pública possui interesse processual para propor ação regressiva antes do efetivo pagamento da indenização.
  2. 2 Quando inicia a contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação regressiva.
  3. 3 Aplicabilidade do art. 934 do Código Civil e do art. 37, §6º, da CF ao caso em exame.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não possuía interesse processual para propor ação regressiva enquanto não houvesse o efetivo pagamento da indenização consignada em sentença transitada em julgado; além disso, a modificação da conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7) e havia fundamento suficiente não impugnado, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.