REsp 1875691 - DECISAO

REsp 1875691 - DECISAO

Por caráter especial da norma, a regra do foro do lugar do ato ou fato (art. 53, inc. IV, alínea a, do CPC) aplica-se à ação regressiva da seguradora sub-rogada, prevalecendo sobre o foro da sede da pessoa jurídica (art. 46 do CPC); verificada a ocorrência dos danos em comarcas distintas, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para cisão processual, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A; Recorrido: CELESC; Segurada: Clarice Krueger; Segurada: Valéria Randon da Silva; Segurado: Walerico Reichert Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Indenização Por Danos Materiais, Competência Territorial, Foro Do Lugar Do Fato, Cisão Processual
Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Sub Rogação Indenização Por Danos Materiais Competência Territorial Foro Do Lugar Do Fato Cisão Processual

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

CELESC

Recorrido

Clarice Krueger

Segurada

Valéria Randon da Silva

Segurada

Walerico Reichert Júnior

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para a ação regressiva da seguradora contra a causadora do dano
  2. 2 Prevalência da regra especial do art. 53, inc. IV, alínea a, do CPC sobre a regra geral do art. 46 do CPC
  3. 3 Ilegitimidade ativa da seguradora em face da sub-rogação

Ratio Decidendi

Por caráter especial da norma, a regra do foro do lugar do ato ou fato (art. 53, inc. IV, alínea a, do CPC) aplica-se à ação regressiva da seguradora sub-rogada, prevalecendo sobre o foro da sede da pessoa jurídica (art. 46 do CPC); verificada a ocorrência dos danos em comarcas distintas, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para cisão processual, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de arbitrar a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)