AREsp 1759298 - DECISAO

AREsp 1759298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões deduzidas nos autos sem omissão, contradição ou obscuridade, e o laudo pericial foi inconclusivo quanto ao valor gasto e ao liame entre os vícios de construção e o projeto assinado pelo engenheiro, inexistindo prova de que ele foi responsável pela execução da obra, o que afasta o nexo causal necessário à responsabilidade regressiva.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.; Ente Não Parte: Caixa Econômica Federal; Réu: engenheiro responsável pelo projeto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Ação Regressiva, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Do Engenheiro, Nexo Causal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ente Não Parte

engenheiro responsável pelo projeto

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de nexo causal entre o projeto e os vícios de construção
  3. 3 se a responsabilidade pelo projeto de regularização implica responsabilidade pela execução da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões deduzidas nos autos sem omissão, contradição ou obscuridade, e o laudo pericial foi inconclusivo quanto ao valor gasto e ao liame entre os vícios de construção e o projeto assinado pelo engenheiro, inexistindo prova de que ele foi responsável pela execução da obra, o que afasta o nexo causal necessário à responsabilidade regressiva.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.