AREsp 1806735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada, nos termos da Súmula 211/STJ; na sequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA VIRGILIA VASCONCELOS MEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agrav O Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Seguro De Veículo, Perda Total, Indenização, Gratuidade Da Justiça, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Seguro De Veículo Perda Total Indenização Gratuidade Da Justiça Ônus Sucumbenciais +4 more

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Parties

CARLA VIRGILIA VASCONCELOS MEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agrav O Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e Súmula 211/STJ (ausência de exame pelo tribunal a quo)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aditamento/alteração de pedidos após citação (arts. 319 e 329 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada, nos termos da Súmula 211/STJ; na sequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.