REsp 2088733 - DECISAO

REsp 2088733 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou que a contribuição ao SAT não afasta a responsabilidade da empresa por acidente de trabalho quando há culpa, o acórdão regional assentou fatos e provas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: Petrobras; Recorrente: Construcap - Progen; Recorrente: ACV Tecline Engenharia Ltda.; Recorrente: DVS Instalação e Manutenção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente Do Trabalho, Seguro De Acidente De Trabalho (sat), Responsabilidade Da Empresa, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Acidente Do Trabalho Seguro De Acidente De Trabalho (sat) Responsabilidade Da Empresa Prescrição Quinquenal Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Petrobras

Recorrente

Construcap - Progen

Recorrente

ACV Tecline Engenharia Ltda.

Recorrente

DVS Instalação e Manutenção Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1º e 22, II, da Lei 8.213/1991
  2. 2 violação ao art. 10 da Lei 10.666/2003
  3. 3 cabimento do ressarcimento pelo INSS em face do recolhimento do SAT

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou que a contribuição ao SAT não afasta a responsabilidade da empresa por acidente de trabalho quando há culpa, o acórdão regional assentou fatos e provas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial