AREsp 1515176 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 3º e 357 do CPC/2015) e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 489 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF.
- Parties
- Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravada: concessionária de energia elétrica
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Ação Regressiva, Oscilação De Energia Elétrica, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Agravante
concessionária de energia elétrica
Agravada
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 3º e 357 do CPC/2015) e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 489 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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