AREsp 1792328 - DECISAO

AREsp 1792328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se inviável o provimento do recurso especial nas matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, em razão do óbice da Súmula 7/STJ; questões suscitadas relativas a prestações futuras não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incorrendo na falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Concessionária da Linha 4 do Metro de São Paulo; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Empregador, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Seguro De Acidente Do Trabalho SAT, Pensão Por Morte Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Empregador Súmula 7/stj Súmula 211/stj Seguro De Acidente Do Trabalho SAT +1 more

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Parties

Concessionária da Linha 4 do Metro de São Paulo

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição ao SAT elide a responsabilidade regressiva do empregador (bis in idem)
  2. 2 Se houve negligência do empregador e comprovação de nexo causal para responsabilização regressiva
  3. 3 Se a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se inviável o provimento do recurso especial nas matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, em razão do óbice da Súmula 7/STJ; questões suscitadas relativas a prestações futuras não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incorrendo na falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado