AREsp 1724910 - DECISAO

AREsp 1724910 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu que não houve omissão no acórdão regional e que, para modificar a conclusão quanto à responsabilidade regressiva seria necessário reexaminar provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: requerida (empregadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 942 Do Cpc/2015
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

requerida (empregadora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade em acórdão (embargos de declaração)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu que não houve omissão no acórdão regional e que, para modificar a conclusão quanto à responsabilidade regressiva seria necessário reexaminar provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial