AREsp 1803371 - DECISAO

AREsp 1803371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para considerar que a matéria prevista no art. 398 do CC/2002 não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão de origem quanto ao termo inicial dos juros moratórios fixado na citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Parties
Autor: EUQUÉRIO CÂNDIDO DOS PASSOS (EUQUÉRIO); Réus: RIPOLI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Fraude À Execução, Juros Moratórios, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Regressiva Fraude À Execução Juros Moratórios Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EUQUÉRIO CÂNDIDO DOS PASSOS (EUQUÉRIO)

Autor

RIPOLI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME e outros

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 398 do CC/2002
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para considerar que a matéria prevista no art. 398 do CC/2002 não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão de origem quanto ao termo inicial dos juros moratórios fixado na citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.