REsp 1874631 - DECISAO

REsp 1874631 - DECISAO

O recurso especial do INSS foi negado porque a matéria suscitada (referente aos arts. 945 e 1.521 do CC) não foi devidamente prequestionada no acórdão de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, a reavaliação das provas que comprovariam culpa concorrente exigiria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. O agravo interposto pela COMAU não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravante: COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Ré: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo (inadmissão/juízo De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; não conheço do agravo interposto por COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa Concorrente, Seguro De Acidente Do Trabalho SAT, Inépcia, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Braskem S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo (inadmissão/juízo De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ação regressiva do INSS contra empregador em casos de culpa concorrente
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS foi negado porque a matéria suscitada (referente aos arts. 945 e 1.521 do CC) não foi devidamente prequestionada no acórdão de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, a reavaliação das provas que comprovariam culpa concorrente exigiria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. O agravo interposto pela COMAU não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; não conheço do agravo interposto por COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do agravo de COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.