AREsp 1824310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o exame do recurso especial por este Tribunal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: EMPREGADORA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 54/stj, Súmula 284/stf, Art. 120 Da Lei 821391, Art. 398 Do Código Civil
Administrativo Previdenciário Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Súmula 54/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

EMPREGADORA RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação regressiva por pagamento indevido de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 54/STJ em caso de ressarcimento ao INSS
  3. 3 constitucionalidade e alcance do art. 120 da Lei 821391

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o exame do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.