AREsp 1726766 - ACORDAO

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Concluiu-se que a narrativa fática demonstra violação ao art.157, I e II, da CLT (improvisação, trabalho isolado, ausência de proteção coletiva e falta de fiscalização do uso de EPI), configurando negligência relativa às normas de segurança e higiene do trabalho, o que autoriza o direito de regresso do INSS contra o empregador nos termos do art.120 da Lei 8.213/91; ademais, o recolhimento do SAT não afasta essa responsabilidade.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: empresa empregadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho, EPI, Fiscalização Do Empregador, Art. 120 Da Lei 8.213/91, Art. 157 Da CLT
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva Do Empregador Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho EPI +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

empresa empregadora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho (art.157 CLT) e sua relação com a ação regressiva do INSS (art.120 Lei 8.213/91)
  2. 2 Se o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) afasta a responsabilidade da empresa
  3. 3 Necessidade de fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pela empregadora

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a narrativa fática demonstra violação ao art.157, I e II, da CLT (improvisação, trabalho isolado, ausência de proteção coletiva e falta de fiscalização do uso de EPI), configurando negligência relativa às normas de segurança e higiene do trabalho, o que autoriza o direito de regresso do INSS contra o empregador nos termos do art.120 da Lei 8.213/91; ademais, o recolhimento do SAT não afasta essa responsabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial.