REsp 1673073 - DECISAO

REsp 1673073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem acertadamente aplicou a teoria da causalidade ao distribuir os honorários em razão de o recorrente constar como proprietário nos registros públicos (DETRAN) e no boletim de ocorrência, o que teria induzido a propositura da ação contra ele; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou interesse recursal, pois foi excluído do polo passivo e a continuidade do processo contra os legitimados não afetaria sua esfera jurídica.

Parties
Recorrente: HUGO AURELIO GALHOTTICORREIA DA SILVA; Recorrida: a seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Estabilização Subjetiva Da Lide, Transferência De Propriedade De Veículo
Responsabilidade Civil Processo Civil Seguro Ação Regressiva Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Estabilização Subjetiva Da Lide +1 more

Case Brief

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Parties

HUGO AURELIO GALHOTTICORREIA DA SILVA

Recorrente

a seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente e imputados integralmente à seguradora os ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do princípio da causalidade na distribuição de honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de prosseguimento do processo após substituição do polo passivo e observância da estabilização subjetiva da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem acertadamente aplicou a teoria da causalidade ao distribuir os honorários em razão de o recorrente constar como proprietário nos registros públicos (DETRAN) e no boletim de ocorrência, o que teria induzido a propositura da ação contra ele; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou interesse recursal, pois foi excluído do polo passivo e a continuidade do processo contra os legitimados não afetaria sua esfera jurídica.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).
  • Publique-se.