AREsp 1792328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese recursal não foi efetivamente debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou negligência da empresa, e a contribuição ao SAT não afasta a possibilidade de ação regressiva do INSS com base no art. 120 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: Concessionária da Linha 4 do Metro de São Paulo S.A.; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Negligência Do Empregador, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Contribuição Ao SAT
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Negligência Do Empregador Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Contribuição Ao SAT

Case Brief

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Parties

Concessionária da Linha 4 do Metro de São Paulo S.A.

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento suficiente para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Se a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a contribuição ao SAT elide a responsabilidade regressiva do empregador nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese recursal não foi efetivamente debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou negligência da empresa, e a contribuição ao SAT não afasta a possibilidade de ação regressiva do INSS com base no art. 120 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno