REsp 1897397 - DECISAO

REsp 1897397 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar quanto ao pedido de reforma do entendimento sobre culpa exclusiva do empregador porque isso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, no que tange aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve ser reconhecido que os juros moratórios fluem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, devendo ser determinado o aporte dessa correção na condenação regressiva.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa Concorrente, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Reexame De Prova, Constitucionalidade Do Art. 120 Da Lei 8.213/91
Administrativo Previdenciário Trabalho Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa Concorrente +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade regressiva do INSS por acidente de trabalho
  2. 2 determinação da culpa concorrente ou exclusiva do empregador
  3. 3 termo inicial e percentual dos juros moratórios sobre condenação regressiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar quanto ao pedido de reforma do entendimento sobre culpa exclusiva do empregador porque isso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, no que tange aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve ser reconhecido que os juros moratórios fluem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, devendo ser determinado o aporte dessa correção na condenação regressiva.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso.