AREsp 1759298 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões; o laudo pericial foi inconclusivo quanto ao valor gasto e não comprovou liame entre os vícios e o projeto ou a responsabilidade do apelante pela construção, inexistindo nexo causal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a reforma da sentença que julgou improcedente a ação regressiva; além disso, não se admite novo arbitramento de honorários recursais em decisões subsequentes.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Regressiva, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Do Engenheiro, Nexo Causal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Vícios De Construção Responsabilidade Civil Do Engenheiro Nexo Causal Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Recursais

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Nexo causal entre vícios de construção e responsabilidade do engenheiro do projeto
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em recursos subsequentes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões; o laudo pericial foi inconclusivo quanto ao valor gasto e não comprovou liame entre os vícios e o projeto ou a responsabilidade do apelante pela construção, inexistindo nexo causal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a reforma da sentença que julgou improcedente a ação regressiva; além disso, não se admite novo arbitramento de honorários recursais em decisões subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a inexistência de nexo causal entre os vícios de construção e o projeto subscrito pelo embargado.