AREsp 1814189 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima e que não há prova robusta da culpa da empresa nem nexo causal entre conduta da empregadora e o dano; a pretensão de reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majorou-se honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

empresa requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de responsabilidade da empresa em ação regressiva por acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Configuração de culpa exclusiva da vítima e afastamento do nexo causal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima e que não há prova robusta da culpa da empresa nem nexo causal entre conduta da empregadora e o dano; a pretensão de reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majorou-se honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015