REsp 1922321 - DECISAO

REsp 1922321 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ruptura do nexo de causalidade: os danos decorreram de queda de raio no próprio imóvel dos segurados e não de falha nas instalações da concessionária, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Parties
Autora: Seguradora; Ré: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (improvido)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Oscilações De Energia, Sub Rogação, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Oscilações De Energia +2 more

Case Brief

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Parties

Seguradora

Autora

Concessionária de serviço público

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (improvido)

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária de energia pode ser responsabilizada objetivamente por danos causados por quedas de raio ocorridas no imóvel do usuário
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ruptura do nexo de causalidade: os danos decorreram de queda de raio no próprio imóvel dos segurados e não de falha nas instalações da concessionária, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.