REsp 1900071 - ACORDAO

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A ocorrência de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado implica que a ação regressiva deve observar o prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, sendo, no caso, o prazo anual previsto no art. 206, § 1º, do CC/2002; como o pagamento da indenização foi em 21/03/2016 e a ação regressiva ajuizada em 12/02/2019, ultrapassou-se o lapso prescricional, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Recorrido: RAPHAEL NAVES DA SILVA CARVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Sub Rogação
Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Processo Civil Ação Regressiva Prescrição Sub Rogação

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

RAPHAEL NAVES DA SILVA CARVALHEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora (1 ano vs 3 anos)
  2. 2 Efeito da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

A ocorrência de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado implica que a ação regressiva deve observar o prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, sendo, no caso, o prazo anual previsto no art. 206, § 1º, do CC/2002; como o pagamento da indenização foi em 21/03/2016 e a ação regressiva ajuizada em 12/02/2019, ultrapassou-se o lapso prescricional, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno