AREsp 1848223 - DECISAO

AREsp 1848223 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos; o recurso especial de Canópolis não foi conhecido porque sua prestação impugnaria fatos e provas, exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa à competência da Justiça Federal envolve questão constitucional própria de recurso extraordinário, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para apreciá-la; quanto a Ivaicana, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por equivaler exigir reexame fático ou por carecer de prequestionamento em pontos apontados.

Parties
Agravante/recorrente: Canópolis Serviços Agrícolas Ltda.; Agravante/recorrente: Ivaicana Agropecuária Ltda - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial de Canópolis Serviços Agrícolas Ltda. e conhecer parcialmente do recurso especial de Ivaicana Agropecuária Ltda., e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Inadmissibilidade De Reexame Fático Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Administrativo Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Inadmissibilidade De Reexame Fático Em Recurso Especial (súmula 7/stj) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Canópolis Serviços Agrícolas Ltda.

Agravante/recorrente

Ivaicana Agropecuária Ltda - em recuperação judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível reexaminar matéria fática e probatória em recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações regressivas propostas pelo INSS
  3. 3 legitimidade passiva de tomadora de serviços em ação regressiva por acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; o recurso especial de Canópolis não foi conhecido porque sua prestação impugnaria fatos e provas, exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa à competência da Justiça Federal envolve questão constitucional própria de recurso extraordinário, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para apreciá-la; quanto a Ivaicana, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por equivaler exigir reexame fático ou por carecer de prequestionamento em pontos apontados.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial de Canópolis Serviços Agrícolas Ltda. e conhecer parcialmente do recurso especial de Ivaicana Agropecuária Ltda., e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.