REsp 1938672 - DECISAO

REsp 1938672 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada pelo INSS relativa à inaplicabilidade do Tema 905 do STJ quando a Fazenda Pública é credora; em razão dessa omissão, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre a matéria, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - ASCADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Da Empregadora, Seguro De Acidentes De Trabalho (sat), Correção Monetária E Juros, Temas Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Da Empregadora Seguro De Acidentes De Trabalho (sat) Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - ASCADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do INSS para ação regressiva contra empregador nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91
  2. 2 incidência ou inaplicabilidade do Tema 905 do STJ ao caso em que a Fazenda Pública é credora
  3. 3 se a contribuição ao SAT afasta a responsabilidade por culpa do empregador

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada pelo INSS relativa à inaplicabilidade do Tema 905 do STJ quando a Fazenda Pública é credora; em razão dessa omissão, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre a matéria, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS quanto à aplicação do Tema n. 905 do STJ e à fixação dos índices de juros e correção monetária.