AREsp 1856178 - DECISAO

AREsp 1856178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve comprovação da exclusão do nexo causal pela recorrente e que restou comprovado o pagamento da indenização no montante de R$ 16.507,64; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva Do Transportador Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à culpa exclusiva do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve comprovação da exclusão do nexo causal pela recorrente e que restou comprovado o pagamento da indenização no montante de R$ 16.507,64; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial