REsp 1940124 - DECISAO

REsp 1940124 - DECISAO

Por se tratar de ação regressiva fundada em responsabilidade extracontratual por ato ilícito do empregador, os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Juros De Mora, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 54/stj, Súmula 204/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Juros De Mora Termo Inicial +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da ação regressiva (responsabilidade extracontratual por ato ilícito)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 54/STJ versus Súmula 204/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação regressiva fundada em responsabilidade extracontratual por ato ilícito do empregador, os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso.
  • Publicar-se.