REsp 1931452 - DECISAO

REsp 1931452 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva subordina-se ao princípio da actio nata, tendo como marco o trânsito em julgado da sentença condenatória; assim, reconheceu-se o interesse de agir da recorrente e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para regular tramitação, reformando o acórdão do Tribunal de origem que condicionara o ajuizamento à expedição do precatório ou RPV.

Parties
Recorrente: Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS; Recorrido: Centro Brasileiro de Pesquisa e Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Interesse De Agir, Princípio Da Actio Nata, Precatório E RPV
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ação Regressiva Prescrição Interesse De Agir Princípio Da Actio Nata Precatório E RPV

Case Brief

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Parties

Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS

Recorrente

Centro Brasileiro de Pesquisa e Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva
  2. 2 se há interesse processual da Fazenda para ajuizar ação regressiva antes da expedição do precatório ou RPV
  3. 3 se o trânsito em julgado da sentença condenatória constitui marco para o surgimento do direito de regresso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva subordina-se ao princípio da actio nata, tendo como marco o trânsito em julgado da sentença condenatória; assim, reconheceu-se o interesse de agir da recorrente e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para regular tramitação, reformando o acórdão do Tribunal de origem que condicionara o ajuizamento à expedição do precatório ou RPV.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento do interesse de agir da recorrente (FEPECS)