AREsp 1864636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de culpa/negligência das rés com base no conjunto probatório; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada omissão na fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Rés: partes rés; Autora (ação De Indenização Na Justiça Do Trabalho): cônjuge do trabalhador falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao INSS
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Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

partes rés

Rés

cônjuge do trabalhador falecido

Autora (ação De Indenização Na Justiça Do Trabalho)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova e pedido de inversão do ônus
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos como meio probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de culpa/negligência das rés com base no conjunto probatório; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada omissão na fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial