REsp 1764001 - ACORDAO

REsp 1764001 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque envolve análise de suposta ofensa constitucional (competência do STF), pretende atacar normativos administrativos secundários sem vinculação a lei federal, e busca reformar conclusão fático-probatória do Tribunal de origem que reconheceu a culpa do empregador com base em provas dos autos — revisão de fatos e provas vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a orientação jurisprudencial de que a contribuição ao SAT não exonera a responsabilidade do empregador corrobora a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Ré / Apelada: Metalosa Indústria Metalúrgica S/A; Autor / Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Regressiva) / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional STF, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Contribuição SAT E Responsabilidade Do Empregador
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ação Regressiva Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Metalosa Indústria Metalúrgica S/A

Recorrente / Ré / Apelada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Regressiva) / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF)
  2. 2 possibilidade de discutir atos normativos secundários em Recurso Especial
  3. 3 reexame de prova e fatos vedado pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque envolve análise de suposta ofensa constitucional (competência do STF), pretende atacar normativos administrativos secundários sem vinculação a lei federal, e busca reformar conclusão fático-probatória do Tribunal de origem que reconheceu a culpa do empregador com base em provas dos autos — revisão de fatos e provas vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a orientação jurisprudencial de que a contribuição ao SAT não exonera a responsabilidade do empregador corrobora a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015