AREsp 1911228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação das normas de segurança depende de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque algumas teses não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (nos termos da Súmula 211/STJ e dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015), impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Apelante: requerida (empregadora); Apelada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho +5 more

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Parties

requerida (empregadora)

Apelante

INSS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação regressiva do INSS com base no art. 120 da Lei 8.213/91
  2. 2 Necessidade de demonstração de violação das normas gerais de segurança e higiene do trabalho e do nexo causal com o acidente
  3. 3 Valoração probatória e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação das normas de segurança depende de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque algumas teses não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (nos termos da Súmula 211/STJ e dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015), impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.