AREsp 1921076 - DECISAO

AREsp 1921076 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os autos não demonstraram que a empregadora violou as normas gerais de segurança e higiene do trabalho nem que o acidente decorreu diretamente de tal inobservância, inexistindo prova de criação de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ré: requerida (empregadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Civil, Negligência Quanto Às Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

requerida (empregadora)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ontologicamente se configura a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 120 da Lei 8.213/91 (regressiva)
  3. 3 demonstração da negligência quanto às normas gerais de segurança e higiene do trabalho

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os autos não demonstraram que a empregadora violou as normas gerais de segurança e higiene do trabalho nem que o acidente decorreu diretamente de tal inobservância, inexistindo prova de criação de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.